Termos e Condições

Definições

• Cortiva / Empresa / Nós: pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos neste documento, com sede em Fortaleza – CE.
• Serviço: qualquer das modalidades de suporte documental para sinistros automotivos ofertadas pela Cortiva.
• Usuário / Contratante / Você: pessoa física ou jurídica que utiliza o site ou contrata os serviços.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e por qualquer proposta ou documento de escopo assinado entre as partes.
• Conteúdo: textos, imagens, materiais e informações disponibilizados no site ou entregues no âmbito dos serviços.

Aceitação dos termos

O uso do site ou a contratação de qualquer serviço configura aceitação destes Termos. O Usuário deve ter capacidade civil plena e idade mínima de 18 anos. Menores de 18 anos não podem contratar serviços da Cortiva sem representação legal.

Descrição dos serviços

A Cortiva oferece três modalidades de suporte documental para processos de sinistro de seguro automotivo no Brasil:

• Chamada de Visão Documental (R$ 570): orientação geral sobre documentos relacionados a sinistros, sem avaliação de caso específico.
• Pasta Estruturada de Ocorrência (R$ 2.310): organização, digitalização, catalogação e entrega de arquivo único de incidente.
• Consultoria para Frotas de Entrega (R$ 4.690): redesenho de processos de registro de ocorrências e treinamento de supervisores para operadores de frotas.

Os serviços se destinam a orientação, organização e treinamento operacional. A Cortiva não representa o contratante perante seguradoras, corretoras ou qualquer órgão público, e não emite pareceres jurídicos nem laudos técnicos.

Responsabilidades do contratante

• Fornecer documentos e informações verdadeiros, completos e obtidos de forma lícita
• Não compartilhar dados de terceiros sem autorização dos respectivos titulares
• Utilizar os materiais entregues pela Cortiva para fins lícitos e pessoais ou empresariais legítimos
• Não reproduzir, comercializar ou distribuir conteúdo desenvolvido pela Cortiva sem autorização prévia
• Comunicar quaisquer erros ou discrepâncias identificados nos arquivos entregues dentro do prazo de revisão previsto no escopo

Propriedade intelectual

O conteúdo do site — textos, layout, metodologias e modelos desenvolvidos pela Cortiva — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). O Contratante recebe licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar os materiais entregues em decorrência do serviço contratado. É vedada a reprodução ou distribuição sem autorização escrita.

Os documentos originais fornecidos pelo Contratante permanecem de sua propriedade. A Cortiva não reivindica qualquer direito sobre eles.

Condições de pagamento

• Os valores são informados em reais brasileiros (BRL) e fixados antes do início de cada serviço
• Formas aceitas: PIX e TED/transferência bancária
• Pessoas jurídicas recebem nota fiscal referente ao serviço contratado
• Cancelamentos solicitados antes do início do projeto serão reembolsados integralmente. Após o início da execução, o reembolso será proporcional ao trabalho não realizado, conforme avaliação da Cortiva
• Custos adicionais que ultrapassem o escopo definido serão apresentados ao Contratante para aprovação antes de serem incorridos

Entrega e escopo dos serviços

Cada serviço começa com um documento resumindo escopo, prazo e condições. O Contratante deve revisar e confirmar esse documento antes do início da execução. Alterações de escopo após o início do projeto serão avaliadas caso a caso e podem implicar ajuste de prazo ou valor.

Prazos indicados na proposta assumem que o Contratante entrega os documentos e responde a solicitações dentro dos períodos acordados. Atrasos por parte do Contratante podem estender o prazo final sem ônus para a Cortiva.

Isenções e limitações

Os serviços da Cortiva consistem em organização documental e orientação operacional. A Cortiva não:

• Representa o contratante perante seguradoras, reguladores de sinistros ou qualquer órgão
• Emite pareceres jurídicos ou laudos periciais
• Oferece assessoria sobre adequação de cobertura ou apólice

A Cortiva não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Contratante ou por terceiros com base nos arquivos organizados, nem por resultado de qualquer processo de sinistro.

Em caso de falha comprovada na execução do serviço, a responsabilidade da Cortiva limita-se ao valor pago pelo serviço em questão.

Confidencialidade

A Cortiva trata os documentos e informações do Contratante como confidenciais. Nenhuma informação é compartilhada com terceiros sem autorização, salvo por obrigação legal. Após a conclusão do serviço, arquivos físicos são devolvidos ou destruídos conforme preferência indicada pelo Contratante.

Rescisão

Qualquer parte pode encerrar o contrato de serviço com comunicação escrita. Em caso de rescisão pelo Contratante após o início da execução, aplica-se a política de reembolso proporcional descrita na cláusula 06. Em caso de rescisão pela Cortiva por violação destes Termos pelo Contratante, nenhum reembolso será devido pelo trabalho já executado. As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento do contrato.

Lei aplicável e resolução de conflitos

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza – CE para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável por meio de comunicação escrita com prazo de resposta de 15 dias úteis.

Disposições gerais

• Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o documento de escopo do serviço, constituem o acordo integral entre as partes
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais
• A tolerância a um descumprimento não implica renúncia ao direito de exigi-lo no futuro
• O Contratante não pode ceder seus direitos decorrentes deste Acordo sem anuência prévia da Cortiva
• Comunicações formais devem ser feitas por escrito ao e-mail [email protected]

Alterações nos Termos

A Cortiva pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A data de última atualização estará indicada no topo do documento. O uso continuado do site ou dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

Contato

Cortiva

Avenida Rui Barbosa 1284, Aldeota, Fortaleza – CE, 60115-221

E-mail jurídico: [email protected]